Está sendo relizado hoje (domingo, 03), das 08:00hs às 17:00hs aqui em Porteiras , mais uma eleição para escolha de novos conselheiros tutelares do município. Em processo definido por lei municipal e conduzido sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para executar atribuições constitucionais e legais no campo da proteção á infância e à juventude.
A eleição do Conselho Tutelar, conta com sete candidatos que foram classificados em concurso para Conselheiro.
CONFIRA A LISTA DOS CANDIDATOS
- CÍCERA ELAINE DE SOUZA
- FRANCISCO ADERMIR VIDAL
- FRANCISCO EXPEDITO DOS SANTOS
- BARTIRA SOARES
- DARLIANE MARIA GALVÃO
- JUVENAL HELTON BERNARDINO INÁCIO
- MARIA VILANI SERAFIN FURTADO
Vale lembrar, que é dever do Conselheiro fazer valer o que determina a a lei federal 8.069/90, conhecida como, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O Conselheiro Tutelar tem sua competências e atribuições fixadas no artigo 136 d0 mesmo Estatuto, se um Conselheiro fizer além do que está determinado no ECA, pode responder por abuso, e se ficar aquem do que determina a Lei, pode ser responsabilizado por prevaricação (condescencia criminosa),código penal (art. 319)
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