As máquinas que estão fazendo o serviço são de responsabilidade da Delta Construtora, empresa responsável pelo primeiro serviços. O trabalho vai de Brejo Santo até o município de Penaforte, passando por Jati e pela entrada de Porteiras, justamente de acordo com o requerimento do deputado Welington Landim.
O Ministério dos Transportes e o DNIT do Ceará só tomaram providências após receberem o requerimento enviado pela Assembleia Legislativa. O documento (com previsão regimental) foi apresentado no dia 2 de abril e seguiu em nome do novo ministro dos Transportes, Cesar Borges, e do superintendente do DNIT no Ceará, José Luis Vianna Ferreira, para que tomassem as providências “o mais urgentemente possível para evitar que novos acidentes aconteçam, inclusive, com vítimas fatais”.
Esta era uma reivindicação das entidades de classe de Brejo Santo, como CDL, Maçonaria, lideranças políticas e comunitárias: “Esta é, também, uma missão parlamentar: cobrar qualidade nos serviços prestados ao público”, disse o deputado Welington Landim.
A decisão do Ministério dos Transportes e do DNIT foi com base no art. 618 do Código Civil – Lei 10.406/02, que reza: “Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construção consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá durante o prazo irredutível de cinco anos pela solidez e segurança dos trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo”.
Fonte: Diário do Nordeste
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